TERMOS DE USO PARA ENTREGADORES – PLATAFORMA DE ENTREGAS

 

Ao se cadastrar e utilizar o aplicativo , o usuário declara estar ciente e de acordo com as seguintes condições:

 

1. Natureza da Relação

 

O usuário cadastrado como entregador atua de forma autônoma e independente, não possuindo vínculo empregatício, societário ou hierárquico com a plataforma.

 

Não existe obrigação de jornada mínima, metas de produtividade ou exclusividade.

 

O entregador é livre para aceitar ou recusar entregas, conectar-se e desconectar-se do aplicativo a qualquer momento, e trabalhar para outras plataformas simultaneamente.

 

 

2. Objeto

 

A plataforma atua como intermediadora digital, conectando restaurantes, clientes e entregadores, não sendo responsável pela execução do serviço de entrega, que é de inteira responsabilidade do entregador.

 

3. Remuneração

 

O entregador recebe apenas pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores informados no aplicativo a cada corrida/entrega.

 

Não há salário fixo, benefícios ou qualquer verba típica da CLT (como FGTS, 13º salário, férias etc.).

 

 

4. Responsabilidades do Entregador

 

Utilizar veículo próprio, arcar com combustível, manutenção, impostos, multas e equipamentos de proteção.

 

Responder por eventuais acidentes, infrações de trânsito ou danos a terceiros durante a execução das entregas.

 

Cumprir as normas de trânsito e atuar com responsabilidade e segurança.

 

 

5. Isenção de Responsabilidade da Plataforma

 

A plataforma não se responsabiliza por acidentes, perdas, danos ou custos decorrentes da atividade do entregador.

 

A contratação de seguro pessoal é de responsabilidade exclusiva do entregador.

 

 

6. Rescisão

 

O entregador pode encerrar sua conta na plataforma a qualquer momento.

 

A plataforma também poderá encerrar o acesso do entregador em caso de descumprimento destes termos ou mau uso do aplicativo.

 

 

7. Aceite

 

Ao clicar em “Li e Aceito”, o entregador declara que:

 

Leu e compreendeu integralmente os presentes termos.

 

Reconhece sua condição de prestador autônomo de serviços de entrega.

 

Concorda com todas as condições estabelecidas.